terça-feira, 21 de abril de 2009

STF realiza o julgamento da (ADI) 4071 nesta quarta-feira (22)

Partido da Social Democracia Brasileira X Presidente da República e Congresso Nacional

O Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB ajuizou, em 22 de abril de 2008, ação direta de
inconstitucionalidade, tendo por objeto o art. 56 da Lei nº 9.430/96, por incompatibilidade com o arts. 69, 146, inciso III, “b”, 150, §6º e 154, inciso I, da Constituição Federal.

A questão objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade foi recentemente decidida pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em 17/9/2008, no julgamento dos recursos extraordinários de nºs 377.457 e 381.964, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Naquela oportunidade, firmou-se o entendimento de que o conflito aparente entre Lei ordinária e lei complementar não deveria ser resolvido pelo critério hierárquico, mas pela natureza da matéria regrada, de acordo com o que dispõe a Carta Magna.


Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

Fonte: STF



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