terça-feira, 9 de junho de 2009

STJ consolida base da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença

Guilherme Pessoa Franco de Camargo - 09/06/2009


O STJ (Superior Tribunal de Justiça), por meio do ministro Felix Fischer, em atendimento aos interesses do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), resolveu decidir sobre o valor da remuneração da aposentadoria por invalidez, quando esta for precedida pelo auxílio-doença. Em inacreditável decisão, o tribunal considerou que a aposentadoria por invalidez deve ser calculada pelo valor da remuneração recebida antes do auxílio-doença em detrimento ao cálculo com base na remuneração recebida neste.


O caso levado ao STJ trata da concessão de aposentadoria por invalidez em momento posterior ao recebimento do auxílio-doença, mas sem “conversão” deste último, sendo esta a argumentação do INSS para utilizar o previsto no artigo 36, parágrafo 7º, do Decreto 3.048/99.


Isto porque, nos casos onde o auxílio-doença é “convertido” em aposentadoria por invalidez, aquele período deve ser revisto em 9% (a fim que seja alcançado os 100% do salário de contribuição previsto na aposentadoria por invalidez) e posteriormente incluído na base de cálculo do benefício final, conforme previsto no artigo 29, parágrafo 5°, da Lei 8.213/91.


Outrossim, a decisão pautou-se na pretensa necessidade da comprovação de efetiva contribuição para a previdência, entre os períodos que intercalam o recebimento do benefício.


É interessante destacar que se exige o recolhimento de contribuições mensais a quem estava justamente em gozo de benefício incapacitante. O sistema previdenciário preceitua pela atuação do Seguro Social e Solidarismo, não havendo prejuízo para os demais beneficiários ou para o equilíbrio atuarial daquele, devendo prevalecer os princípios da dignidade da pessoa humana e razoabilidade.


Assim é possível não apenas o reconhecimento do auxílio-doença para o acréscimo do tempo de contribuição, mas também para a efetiva averbação da carência e revisão da base de cálculo, como corolário lógico do acréscimo do tempo de serviço.


fonte:Ultima Instância

2 comentários:

Anônimo disse...

Ola Diêgo, parabéns pelo blog! A propósito desta notícia sobre a decisão do STJ em relação às aposentadorias por invalidez, gostaria de saber se há necessidade de pedir na justiça a revisçao do cálculo ou se o próprio INSS se encarregará de solucionar o problema. obrigado pela gentileza.
D Marinho

Anônimo disse...

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