quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

A indicação de Àlvaro Pithon sobre o 3º lote para o transporte coletivo

Na manhã desta quarta-feira o plenário da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista aprovou, com ressalva, uma indicação do vereador Álvaro Pithon (DEM) que pedia para a prefeitura abrir um terceiro lote na licitação do transporte público municipal.

O que foi feito pelo edil e pela sua assessoria foi o correto. O que deveria ter sido apresentado mesmo era uma indicação e não um requerimento como parte da imprensa falada divulgou ao meio dia.

Ao analisar o Regimento Interno atual da Casa observamos a diferença entre indicação e requerimento.

Art. 164 - Indicação é a proposição em que o vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público.

Art. 165 - Requerimento é a proposição de autoria de vereador ou Comissão, dirigida ao Presidente da Câmara ou de Comissão, sobre matéria de competência do Poder Legislativo.

Ora, as duas justificativas são diretas e de fácil entendimento, principalmente no que diz respeito a indicação apresentada por Álvaro Pithon, tendo em vista que o que indicou sugeriu abrir um lote para a licitação do transporte coletivo. Assim, a matéria é de interesse público.

Já o requerimento deve ser apresentado quando a matéria é de competência da própria Casa, o que não é o caso. Pois, compete ao executivo municipal abrir os lotes do transporte público.

Então, o que foi apresentado foi o correto. Já como foi aprovado é outra história e esse não é o nosso intersse na discussão, principalmente por que não tenho em meu arquivo a indicação, pois a Câmara de Vereadores ainda não disponibilizou a Ordem do Dia desta sessão.

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